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- Item007 - Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique
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- Item009 - Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
- Item010 - Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
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