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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/047/114
Title
"Pedido da Presidência da Relação de Luanda sobre remessa de processos"
Date(s)
- 1890-06-21 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da presidência do Tribunal da Relação de Luanda ao Governo, para que por portaria explicativa ou outro meio consentâneo, determine que para remessa dos processos de uma para outra Relação na hipótese do artigo 1043, do código do processo civil, se faça prévia intimação às partes do acordão em conferencia, que ordenar a remessa, e se interpretem os artigos 10 e 11 da tabelas dos emolumentos e salários judiciais.
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Note
N.º 160, Livro 25 C
f. 143v a 146