Item 125 - "Idem ao mesmo remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 do corrente acerca de fazer constar ao Delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca de Soure que ao poder judicial compete julgar na forma das leis, quando se intentem as ações de nulidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que ao poder judicial compete julgar na conformidade das leis, quando se intentem as ações de nulidade de alguns processos em que se tenham admitido libelos ou contrariedades sem ser em papel selado.