collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce029 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Maio de 1843 sobre requerimento de João d'Agrella Coutinho pedindo perdão do resto da pena de degredo em que fora condemnado"
Pièce030 - "Parecer em virtude de Portaria digo d'Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843 sobre requerimento dos habitantes da Freguesia da Villa de Grandola queixando-se de se haver abolido as duas Confrarias de Nossa Senhora do Rosario, e a da Ordem 3ª de S. Francisco pedindo fique sem effeito a abolição"
Pièce031 - "Parecer em virtude d'Officio de 19 de Outubro de 1843 do Ministerio do Reino sobre os repartos sollicitados da Cadêa e casa do Tribunal Judicial da Villa de Tondella"
Pièce032 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843 sobre requerimento das Recolhidas do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel pedindo licença para a celebração de um contracto de alienação"
Pièce033 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio do reino de 11 d'Agosto de 1843 sobre representação da Camara de Sortelha em que pede a revogação da Portaria de 14 de Março de 1836"
Pièce034 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843 sobre requerimento em que a Junta de Parochia de S. Pedro dos dois Portos pede a suspensão da venda dos bens da Jrmandade das Almas e que sejão incorporados na Fabrica da dita Parochia"
Pièce035 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843 sobre requerimento em que a Jrmandade do Santissimo da Freguesia de Santos o Velho em Lisboa pede a approvação do seu novo Compromisso"
Pièce036 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1848 sobre representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco contra as Authoridades Judiciaes de Evora pelos abusos na fiscalisação do contrabando"
Pièce037 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1843 sobre representação em que o Vigario Geral do Arcebispado d'Evora pede que a Bibliotheca respectiva seja restituida ao seu antigo estado"
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Rapports

"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio do reino de 11 d'Agosto de 1843 sobre representação da Camara de Sortelha em que pede a revogação da Portaria de 14 de Março de 1836"