collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce054 - Parecer acerca de requerimento de José Luís do Rego, dono do navio Santo Amaro, em que pede ser isentado da multa imposta na Alfândega do Porto pela falta dos dois manifestos
Pièce055 - Parecer acerca das adjudicações que se fizeram a favor dos arrematantes ou contratadores, cessionários da Fazenda Nacional
Pièce056 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Inácio de Morais, em que pede para ser absolvido da culpa do roubo no armazém de vinhos e aguardentes
Pièce057 - Parecer acerca de requerimento de Francisco José Marques, em que pede para pagar na Alfândega os 10% do imposto nos despachos sobre os géneros, para consumo dos navios da Armada fora da Barra
Pièce058 - Parecer acerca do requerimento dos empregados das Alfândegas do Porto e de Lisboa, em que se queixam da Portaria do Ministério da Fazenda de 23 de Janeiro de 1839, relativo ao produto do cofre dos 3% denominado de emolumentos
Pièce059 - Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos sobre uma tomadia e a competência da autoridade fiscal
Pièce060 - Parecer acerca de requerimento de Gustavo Francisco Guiguier, em que reclama a respeito da importação de sedas
Pièce061 - Parecer acerca de requerimento de João Russel, em que solicita autorização para fazer manifesto adicional ás mercadorias importadas
Pièce062 - Parecer acerca de requerimento de Zignago Primos e Companhia, em que pede que se ampliem as providencias da Portaria do Ministério da Fazenda de 30 de Agosto de 1839
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Rapports

Parecer acerca do requerimento dos empregados das Alfândegas do Porto e de Lisboa, em que se queixam da Portaria do Ministério da Fazenda de 23 de Janeiro de 1839, relativo ao produto do cofre dos 3% denominado de emolumentos