- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item257 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 d'Agosto ultimo ácêrca do requerimento de João Francisco Dubraz, acerca da lei hypothecaria artº 172"
- Item258 - "Em cumprimento do officio de 7 do corrente acerca do réo Manoel Baptista"
- Item259 - "Em cumprimento do Officio de 18 do corrente scerca do requerimento de Domingos José da Silva e sua mulher"
- Item260 - "Acerca do réo Evaristo Sebastião Fuentes"
- Item261 - "Em cumprimento do Officio de 21 do mez findo acerca do réo Antonio Leão"
- Item262 - "A respeito do réo José Correa Mancebo"
- Item263 - "Em cumprimento do Officio de 17 do corrente a respeito do reu Antonio Cardoso Pinto e outros"
- Item264 - "A respeito do réo Manoel José da Fonseca"
- Item265 - "A respeito do réo Silverio dos Reis"
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