- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Item070 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"
- Item071 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Julho ultimo sobre a percepção dos foros que se pagão aos Parochos"
- Item072 - "Em Porataria do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1848 sobre requerimento de Antonio Joaquim de Lima Carmona sobre a distribuição previa das escripturas"
- Item073 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Agosto corrente sobre os vencimentos do Delegado desta Cidade quando tiverem Licença"
- Item074 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1848 sobre o facto que se argue ao Juiz de Direito do 2º Districto Criminal por haver julgado umreo que tinha o foro Militar"
- Item075 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 5 do corrente Setembro sobre as Actas das Sessoens do Concelho da Procuradoria Regia de Lisboa de 7 de Janeiro de 1843 e de 25 de Julho de 1844 para serem remetidas ao mesmo Ministerio"
- Item076 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro corrente sobre a nomiação de Juizes Privativos do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora se se podem contemplar como substituto, de outros propostos"
- Item077 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro corrente sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario do Julgado da Moita"
- Item078 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 1º de Setembro corrente sobre o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 de Agosto ultimo sobre os objectos que deixarão na Cadea da Cidade os presos fugidos em 29 de Abril do anno passado e que forão arrematados declara o mesmo Procurador Regio"
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