- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples308 - "Francisco Fontoura, e João Mendes Margarido pedem a remissão de pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples309 - "João Martins Justo pede a remissão da pena de trez annos de degredo"
- Doc. simples310 - "João Olimpio de Souza pede perdão da pena de trabalhos publicos por 8 annos"
- Doc. simples311 - "Genoveva Joaquina pede moderação de penna de degredo perpetuo"
- Doc. simples312 - "Francisco da Roza de Soito pede commutada a pena"