- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
- 307 en plus...
- Pièce308 - "Francisco Fontoura, e João Mendes Margarido pedem a remissão de pena que lhe foi imposta"
- Pièce309 - "João Martins Justo pede a remissão da pena de trez annos de degredo"
- Pièce310 - "João Olimpio de Souza pede perdão da pena de trabalhos publicos por 8 annos"
- Pièce311 - "Genoveva Joaquina pede moderação de penna de degredo perpetuo"
- Pièce312 - "Francisco da Roza de Soito pede commutada a pena"