collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce091 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Março de 1845, ácerca de terem sido incluidos na respetiva Folha do Governo Civil de Lisboa, com certos vencimentos, os Amanuences temporarios d'aquella Repartição, Manoel Joze Gliz. e Joze Manuel de Andrade Ferreira."
Pièce092 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1845, á cerca de Joaquim Manoel de Jesus, official de 3.ª Classe d'Alfandega das Sete Cazas, pedindo averbação d'um titulo do pagamento que fez de Direitos de Mercê d'aquelle Emprego."
Pièce093 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1845 ácerca dos requerimentos de Jose Carlos Mourão, Eduardo João de Mesquita e António Muller, que pedem a permutação de seus Empregos."
Pièce094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Março de 1845, á cerca da Consulta da Junta do Credito Publico de 12 de Fevereiro ultimo e mais papeis sobre proposta de Lei para alterar o Orçamento da dita Junta bem como a consignação que lhe foi estabelecida por Lei de 30 de Novembro ultimo."
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, á cerca do requerimento dos Empregados da Alfandega das Sette Cazas que pedem a observancia do artigo 12 do capitulo 4.º do Decreto de 27 de Setembro de 1833 sobre não se admittirem mais individuos de fora da dita Alfandega."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1845, á cerca do encontro que pertende Francisco Ignacio de Sousa Albuquerque, da quantia entregue demais a seu sucessor do logar de Contador da Fazenda do Districto da Guarda."
Pièce097 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1845 á cerca de pedir D. Anna Iria a confirmação da sobrevivencia de duas terças partes da Pensão que lhe fora concedida, e a suas Irmãs hoje falecidas."
Pièce098 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Fevereiro de 1845, á cerca da incorporação das Mercearias na Caza Pia de Lisboa, sobre Titulos."
Pièce099 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, á cerca de João Soares Sousa Canto e Albuquerque como feitor do demente Francisco Barbosa Furtado pede lhe seja concedida dispensa de lapso de tempo para se lhe aceitar o Titulo de divida contrahida nos Açores a favôr do seu tutelado."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, á cerca do requerimento dos Empregados da Alfandega das Sette Cazas que pedem a observancia do artigo 12 do capitulo 4.º do Decreto de 27 de Setembro de 1833 sobre não se admittirem mais individuos de fora da dita Alfandega."