- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item220 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"
- Item221 - "Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"
- Item222 - "Idem de 5 de Setembro de 1838 acerca de requerimento de José Antonio de Magalhãens Brandão sobre se prosseguir sem preparo na appelação de que trata"
- Item223 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento do Presbytero Faustino Maria Pinto da Costa Administrador da Capella denominada da Rainha Santa Isabel erecta na Villa de Estremoz sobre se lhe passar Carta de Administração como tinhão seus antecessores"
- Item224 - "Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"
- Item225 - "Idem de 19 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de João Joze Correa da Costa, pedindo na qualidade de Procurador dos demais Escrivães da Relação do Porto, que os Cartorios extinctos ali pertencentes fiquem em poder dos Supplicantes; e não sejam exigidos para o Archivo da mesma Relação"
- Item226 - "Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes"
- Item227 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre as Representaçoens em que José Francisco da Gama Lobo se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Alandroal, José Gonçalves Perpetuo"
- Item228 - "Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros preguntando se os Sub-Delegados do Procurador Regio devem ou não terem ingerencia nas devisoens do Tribunal de Policia Correccional quando for constituido na Conformidade do Artº 12 da 1ª parte da Reforma Judiciaria para confirmar, ou revogar as sentenças dos Juizes Eleitos sobre transgreçoens das Posturas das Camaras Municipaes"
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