- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Item119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1844 - sobre a commutação da pena de morte que fôra imposta ao reo Antonio Martinez subdito Hespanhol, por sus Magestade Catholica"
- Item120 - "Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
- Item121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 á cerca dos papeis dos subditos Hespanhoes Juan Gulan, e sua mulher presos na Cadea de Bragança"
- Item122 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 ácerca da representação feita pelo procurador substituto do Juiz ordinario da Pederneira contra o Escrivão d'aquelle Juizo"
- Item123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"
- Item124 - "Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
- Item125 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"
- Item126 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 29 de Maio, e 27 de Junho de 1844 á cerca do Réo Luiz Pires, alias Manuel Pires"
- Item127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Agosto de 1844, á cerca de Jozé Miguel de Mendonça Fróes de Mesquita, condemnado em 5 annos de degredo para Cabo Verde, pedindo comutação da pena"
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