- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item036 - "José Joaquim de Araujo Marcolino - pede commutação de pena"
- Item037 - "João de Pinho da Suzana pede commutação da pena, que está cumprindo na cadea da Comarca de Villa Franca"
- Item038 - "Manoel Vieira da Silva Mendes pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo na provincia de Cabo Verde"
- Item039 - "Maria Izabel, ou Maria Bernarda pede perdão da pena que está cumprindo"
- Item040 - "Ácerca da expropriação de uma porção de terreno do passal do Parocho de S. Salvador do Burgo, concelho d'Arouca"
- Item041 - "Acerca da expropriação de quatrocentos metros quadrados de terreno do passal da freguesia de Castellões, concelho de Cambra"
- Item042 - "Á cerca dos estatutos do Montepio de socorros mutuos das classes piscatoria e artistica da Villa do Seixal"
- Item043 - "Manuel Cardoso da Cunha hespanhol, e Manuel Izidoro pedem commutação de pena"
- Item044 - "José Diogo da Costa pede que a pena seja perdoada ou reduzida"
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