- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item064 - "Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"
- Item065 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Vaz de Carvalho Pessoa de Amorim, estudante da Escola Medico-Ciruigica do Hospital de S. José pede insenção do alistamento do Corpo Accademico de Lisboa por ter praça na guarda Nacional da Covilhãa"
- Item066 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"
- Item067 - "Idem de 14 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Pedro Gonçalves, que pede se lhe passe Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item068 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o contracto de Estradas"
- Item069 - "Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o Codigo Administrativo, as Pautas das Alfandegas e outras Peças Legislativas"
- Item070 - "Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o Memorial de D. Anna Candida Judice da Guerra, viuva de Joaquim Joze Judice da Guerra, Capitão Mór das extinctas Ordenanças da Villa de Alagoa pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Item071 - "Idem de 9 de Janeiro de 1836 sobre o requerimento do Padre Francisco Caldeira Coutinho, sobre o caso de se saber se está nas circunstancias de ser aposentado com 144$ reis annuaes que lhe forão arbitrados como prestação pelo Thezouro Publico em consequencia da Portaria de 22 de Maio de 1835"
- Item072 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio de Lima, que pede se lhe passe Alvara de Mercê Vitalicia dos fôros do prazo denominado Azenha do Carneiro que denunciou por vago para a Fazenda Nacional de que indevidamente era possuidora a Irmandade das Almas do Logar de Pontevel"
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