- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Item155 - "Em officio do Ministerio do Reino de 16 de Setembro corrente sobre requerimento da Junta de Parochia de S. Estevão de Briteiros pedindo a aprovação dos seus Estatutos"
- Item156 - "Officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro corrente sobre o officio do Governador Civil do Districto da Horta a cerca de capturarem os recrutas e desertores que se acharem homisiados"
- Item157 - "Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro corrente sobre a Cadeira especial de Arithmetica e Geometria do Liceu de Lisboa seja considerada a 3ª Cadeira que deve comprehender o curso Geral do Liceu"
- Item158 - "Em officio do Ministerio do Reino sobre a representação da Camara Municipal de Castello Branco recorrendo para o Governo de um Accordão do Conselho de Districto"
- Item159 - "Em officiod de 20 de Junho ultimo do Ministerio do Reino sobre uma transacção offerecida á Comissão da Casa Pia de Lisboa por parte dos herdeiros de Domingos José de Almeida Lima, testamenteiro de Antonio Fernandes Coelho"
- Item160 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro corrente sobre o requerimento de Aires Pacheco Lamare em que pede a Confirmação Regia de um Alvará de Insinuação"
- Item161 - "Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"
- Item162 - "Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho ultimo, Sobre diversos quesitos á cerca de merces honorificas"
- Item163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1848, á cerca dos Mordomos da Capella de S. João Baptista do Logar do Casal, pedindo licença, para administrarem um legado"
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