- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item124 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito dos factos attribuidos por Jozé Antonio Pereira de Castro ao Governador Civil de Portalegre"
- Item125 - "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito do Juiz da Relação de Lisboa, Jozé Caldeira Pinto d'Albuquerque, que pede augmeento do terço do vencimento"
- Item126 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito do Juiz de Direito de Lagos, o Bacharel João Baptista Gomes de Sousa, que pede mais o terço do ordenado"
- Item127 - "Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do Juiz da Relação do Porto, Francisco de Sena Fernandes, que pede o augmento da terça parte do ordenado"
- Item128 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito da administração da Justiça na Comarca de Porto de Moz"
- Item129 - "Em cumprimento do officio de 22 do mez findo a respeito do provimentos do Deão da Sé de Faro"
- Item130 - "Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o Aleixo»"
- Item131 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do réo Antonio Domingos Coelho"
- Item132 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Juiz Sebastião Frederico Rodrigues Leal"
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