collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce032 - Parecer acerca da concessão de Bens Nacionais a Câmaras Municipais
Pièce033 - Parecer acerca de requerimento de D. Maria da Assunção, em que pede mercê por remuneração de serviços
Pièce034 - Parecer de informação sobre se dispensar a apresentação de dois manifestos aos capitães de navios procedentes de Portos do Brasil
Pièce035 - Parecer acerca de pedido de informação sobre as gratificações atribuídas aos empregados das Alfândegas Menores, enquanto se não fixarem os ordenados
Pièce036 - Parecer acerca de requerimento do Administrador Geral do distrito de Viana do Castelo ao governo, sobre o regulamento para a administração dos expostos
Pièce037 - Parecer acerca de requerimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mencionando o descaminho intencional de mercadoria na Alfândega
Pièce038 - Parecer acerca de requerimento de Tito Lívio de Mendonça, funcionário da Alfândega, em que pede o pagamento do ordenado
Pièce039 - Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, sobre a competência de Jurisdição para instaurar um processo de tomadia
Pièce040 - Parecer acerca do oficio do Cônsul Geral em Gibraltar, em que reclama o prémio devido, como denunciante de contrabando
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Rapports

Parecer acerca de requerimento do Administrador Geral do distrito de Viana do Castelo ao governo, sobre o regulamento para a administração dos expostos