collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce106 - "[Parecer] de 30 de Dezembro de 1841, em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do mesmo dia e mez, á cerca do processo relativo a varios negociantes."
Pièce107 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de Izabel Antonia pedindo se lhe confirme o aforamento que a Marqueza de Tancos Dona Domingas e seu filho, fiserão á suplicante e seu marido Joaquim José Moreira, nas terras comprehendidas na herdade do Reguengo, no Alem-tejo."
Pièce108 - "[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 23 de Junho e 21 de Julho de 1841, á cerca dos requerimentos de D. Anna Mathilde Fernandes Cambiasso e D. Fernando Morales, que pedem lhes seja acceite nas especies de metal e papel, o pagamento das multas em que foram condennados por sentenças posteriores á Lei de 31 de Dezembro de 1837."
Pièce109 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 3 de Janeiro de 1841, á cerca de renovação que se pertende fazer do Prazo do Arjoval que foi foreiro ao extincto Convento da Ordem de São Bernardo em Tibães."
Pièce110 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 8 de Janeiro de 1842, á cerca de Antonio Anacleto de Siara, Lente Jubilado da Escola do Exercito, que pertende negociar com a Companhia do Credito Nacional, os titulos de seus vencimentos, como Lente Jubilado."
Pièce111 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 9 de Agosto de 1841, á cerca dos herdeiros do fallecido José Antonio Carlos Torres, Contador que foi do Districto de Lisboa, pertendendo se lhe prorrogue o prazo para concluir a transição entre elles, e a Commissão da Contadoria da Fazenda do mesmo Districto."
Pièce112 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 18 de Dezembro de 1841, ácerca de alguns Contadores da Fazenda que pertendem continuar a dedusir quotas da receita das Alfandegas menores."
Pièce113 - "[Parecer] em virtude dos officios de 18, e 30 de Maio de 1841 do Thesouro Publico, á cerca de duvida que occorrem das liquidações da divida passiva do Estado."
Pièce114 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 9 de Novembro de 1841 ácerca do requerimento de António Luis Alves proferido na informação do Thesouro."
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Rapports

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 8 de Janeiro de 1842, á cerca de Antonio Anacleto de Siara, Lente Jubilado da Escola do Exercito, que pertende negociar com a Companhia do Credito Nacional, os titulos de seus vencimentos, como Lente Jubilado."