- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
- Documento simples001 - "Parecer sobre os estatutos da Caixa Económica da Santa Casa de Misericórdia de Angra do Heroísmo"
- Documento simples002 - "Processo relativo ao condenado Filipe Adrião, que pede a concessão de liberdade condicional"
- Documento simples003 - "Processo relativo ao réu Miguel Fernandes Coelho, que pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"
- Documento simples004 - "Processo respeitante à Companhia do Niassa"
- Documento simples005 - "Processo relativo à proposta de concessão de liberdade condicional ao réu José Água Morna"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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