- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Parecer sobre os estatutos da Caixa Económica da Santa Casa de Misericórdia de Angra do Heroísmo"
- Item002 - "Processo relativo ao condenado Filipe Adrião, que pede a concessão de liberdade condicional"
- Item003 - "Processo relativo ao réu Miguel Fernandes Coelho, que pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"
- Item004 - "Processo respeitante à Companhia do Niassa"
- Item005 - "Processo relativo à proposta de concessão de liberdade condicional ao réu José Água Morna"
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