collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
05 - Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce012 - "Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
Pièce013 - Propriedade. Adjudicada á Fasenda, e vendida por ella como livre de foro, apparecendo depois quem se diga directo Senhorio, e credor por fóros atrasados de muitos annos antes do arrematante ter pago o preço da sua arrematação á Fasenda, o que se deve fazer? Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de D. Maria Augusta Potsch de Souza Couceiro, sobre o Palacio do Marquez de Valença ao Campo Grande."
Pièce014 - "Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas."
Pièce015 - "Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas.
Pièce016 - "Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."
Pièce017 - "Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."
Pièce018 - "Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."
Pièce019 - "Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."
Pièce020 - "Quadros das Repartições Superiores do Ministerio da Fasenda. Devem alargar-se? Pertencem-lhes os Delegados do Thesouro? Requerimento dos Aspirantes de 2.ª Classe com exercicio nas Direcções do Thesouro Publico. Secretaria."
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Rapports

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."