collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce086 - "Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santos desta Cidade, expondo as duvidas que se lhe offerecem em acceitar qualquer conciliação que lhe seja requerida para a separação perpetua de alguns Conjugues"
Pièce087 - "Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos ao Comportamento do Padre Joaquim Manoel de Moura Lampreia"
Pièce088 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 sobre o officio do Prezidente da Relação do Porto, e copia da Representaçáo em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Trancoso se queixa da demora que tem havido no despacho dos recursos interposto na sobredita Relação"
Pièce089 - "Idem de 27 d'Abril e 4 de Novembro de 1839 sobre representação em que o Juiz de paz da villa d'Almodovar expõe os motivos porque não pode servir com o repectivo Escrivão José Rodrigues Palma"
Pièce090 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre requerimento em que José Joaquim da Silva se queixa do Bacharel Antonio Manuel do Rego Abranches por conservar em seu poder duas causas de que é Agente"
Pièce091 - "Idem de 25 d'Abril de 1839 sobre queixa dos póvos do julgado da Pederneira contra o respectivo Juiz Ordinario Joaquim Marques Mafra e o Juiz Eleito João Ferreira Tormenta"
Pièce092 - "Idem de 15 d'Abril de 1839 sobre requerimento de José do Rego Pontes pedindo que sejam enviados á Relação de Lisboa os Autos Civeis em que contende com José Dias de Lima sobre certa quantia de dinheiro"
Pièce093 - "Idem de 27 de Abril de 1839 sobre os papeis relativos á accusação feita pelo Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Mirandella contra o respectivo Juiz Ordinario, Bernardino José da Costa Alves"
Pièce094 - "Idem de 20 de Julho de 1839 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo da Camara, pede se lhe conceda licença para poder contrahir Matrimonio, continuando a vencer a prestação a que tem direito como Menina (chamada do Padroado) recolhida no Mosteiro de Santo André da Cidade de Ponta Delgada"
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Rapports

"Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre requerimento em que José Joaquim da Silva se queixa do Bacharel Antonio Manuel do Rego Abranches por conservar em seu poder duas causas de que é Agente"