collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce023 - "Idem de 9 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, acompanhado por Copia o Officio que a Camara Municipal d'aquella Cidade dirigio ao mesmo Administrador, oppondo-se ao que este lhe mandou que cumprisse, na forma do Artº 4º do Decreto de 29 de Março de 1834"
Pièce024 - "Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador-Geral do Districto de Santarem, sobre se as Secretarias das Camaras já encartadas devem permanecer em seus empregos, ou dependem de nova nomeação á vista do Código"
Pièce025 - "Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, em que péde a revogação das disposiçoens da Portaria de 2 de Janeiro de 1835, a fim de serem unicamente executadas as das Portarias de 15 de Abril, e 17 de Dezembro de 1834"
Pièce026 - "Idem de 10 de Março de 1837 sobre o requerimento de Rafael Luca que pede lhe seja permettida a execução de hum plano acerca de hum Loto particularmente denominado o Jogo da Quinola"
Pièce027 - "Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
Pièce028 - "Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"
Pièce029 - "Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"
Pièce030 - "Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
Pièce031 - "Idem de 10 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria, propondo que se applique a beneficio dos Expostos d'aquella Cidade, a quantia de 184$540 reis; que existe em Cofre, proveniente das multas das dispensas matrimoniaes"
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Rapports

"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"