- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- 181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Item029 - "Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
- Item030 - "Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
- Item031 - "Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
- Item032 - "Acêrca da acumulação de pensões de preço de sangue com as do Montepio dos Servidores do Estado"
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