- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item073 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 3 de Agosto de 1841, sobre se os Cavallos mandados matar pertencentes a praças do Exercito, devem ser por conta da Fazenda, ou pela dos praças a quem pertensião"
- Item074 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca de Pedro José Moreira, que pede a confirmação do aforamento de certo prazo pertencente ao Morgado instituido por D. João da Costa, de que é actual Administrador a Condessa de Redondo"
- Item075 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"
- Item076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1842, á cerca de Manuel Gonsalves Rato, que pede licença para fazer uma Rifa de certas propriedades"
- Item077 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1842, á cerca da Representação do Administrador Geral de Faro, sobre os intervenientes que podem resultar ao Serviço publico, da acintosa opposição que o Juiz de Direito tem manifestado ás Authoridades Administrativas"
- Item078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1841, á cerca dos Conegos da Sé de Lisboa Francisco da May dos Homens Annes de Carvalho, e José Maria Perestrello do Amaral Vilhena, pedindo ser dispensados de tirar os competentes Diplomas do tratamento de Senhoria"
- Item079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 9 de Agosto de 1841, á cerca de Francisco de SOuza Pinto de Mesquita, pedindo a Mercê do Foro de Fifalgo"
- Item080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, á cerca de D. Maria Henriqueta Azedo, pedindo Alvará de Legitimação, para ser havida como filha, do Brigadeiro Martinho Jozé Diaz Azedo"
- Item081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, relativo a D. Maria Henriqueta Diaz Azedo, como Tutora da menor D. Maria Luciana, pedindo que a esta se conceda Alvará de Legitimação, para ser havida como filha do irmão da Supplica o Brigadeiro Martinho Jozé Dias Azedo"
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