- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item006 - "Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
- Item007 - "Idem de 31 de Junho sobre officio do Presidente da Relação dos Açores sobre duvida que se lhe offerece na distribuição do processo de que trata"
- Item008 - "Idem de 10 de Julho sobre officio do Juiz de Direito da comarca d'Aveiro perguntando se os Tabelliães encartados que pelos Artigos 24, 25 e 26 do Decreto de 29 de Novembro de 1836 devem ser conservados nas suas funções são os meros de Notas ou tambem os que erão conjunctamente do Judicial"
- Item009 - "Idem de 21 de Junho de 1837 acerca de hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre os Réos condemnados a pena ultima Antonio da Costa Macario e José Tavares Juliano"
- Item010 - "Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e José Tavares Juliano pedindo a comutação da pena de morte nactural em que forão condemnados"
- Item011 - "Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"
- Item012 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Item013 - "Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"
- Item014 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio d'Almeida pede perdão da pena de que tracta"
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