- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Item031 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1846, á cerca de Maria Pinto, pedindo Alvara de Legitimação para seu filho por nome Julio"
- Item032 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1846, ácerca de Francisco José da Costa Amaral, pedindo authorização para comprar uma parte da herdade denominada - a Fragoza, de que á emphiteuta o Cabido da Sé de Portalegre, e Senhoria directa a Mizericordia da Villa de Arronches"
- Item033 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio de Lemos Souza e Castro, e outros pedem a confirmação de Escrivão da Camara Municipal de Moura, para que cada hum fôra nomeado"
- Item034 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que João Maria de Salerno Jordão pede ser dispensado dos Direitos de Mercê pelo Habito da Oredem de Christo"
- Item035 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846, á cerca do Padre José Dias Pereira, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Luiz, Antonio, e Maria"
- Item036 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1846, á cerca de Antonio José d'Andrade, pedindo se lhe passe Certidão de diversos documentos que aponta, em virtude, em virtude dos quaes se passou em 29 de Novembro de 1843, Carta de Confirmação de Dote a D. Carolina Guimarães Costa""
- Item037 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de São Francisco, erecta na Parrochial das Mercês de Lisboa pedindo licença para vender as Apolices que possue no valôr de 2.100$000 reis, empregando o seu producto em Inscripções do credito Publico"
- Item038 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846, á [cerca] de Antonio Martins, e sua mulher Ana Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Sebastianna"
- Item039 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1846, á cerca de José Vanzeller, pedindo patente d'invenção por 15 annos para fabricar Cerveja com Castanhas"
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