- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"
- Item182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
- Item183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"
- Item184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador Geral do Districto de Portalegre, e ao Concelho de Districto, sobre a concessão dos Alvarás de coutamento de que tracta o de 29 de Outubro de 1840" Artº 30 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
- Item185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d Abril de 1842, ácerca de Antonio Mazziotti Junior, pedindo Alvará da insunuação de Doação que lhe foi feita por D. Marianna Ernestina Biester Mazziotti"
- Item186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, ácerca de Jozé de Souza Mello Freire de Alte, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria da Nazareth de Sousa Mello Freire d'Alte"
- Item187 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, ácerca Maria Joaquina da Costa, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Antonia"
- Item188 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, á cerca das Representações dos Provedores e Mesarios das Misericordias de Valença e Monção, relativo aos fundos da extincta Confraria de Nossa Senhora da Lapa de Valença"
- Item189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, sobre os papeis relativos a Constantino José dos Reis, Lente de Esculptura"
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