collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce249 - "Idem de 25 de outubro de 1841 ácerca de duvida suscitada pela Camara Municipal do Conselho de Agueda"
Pièce250 - "Idem de 5 de Março de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Jose Valluci sobre se lhe conceder a confirmação da Administração da Capella do Senhor Jezus do Bom fim em Barcellos"
Pièce251 - "Idem de 2 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento de Alexandre de Souza Damazo, queixando-se da Camara respectiva"
Pièce252 - "Idem de 9 de Setembro de 1841 ácerca da demolição das Portas do Anjo na Praça Militar de Chaves"
Pièce253 - "Idem de 18 de Agosto de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Castello-Branco, sobre os Agentes do Ministerio Publico participarem mensalmente á quella Administração o seguimento dos differentes negocios"
Pièce254 - "Idem de 28 de Setembro de 1841 ácerca de representação de Mathias Joze Telles da Silva, sobre queixa que faz do Juiz Eleito da Freguesia da Sé na Cidade de Portalegre"
Pièce255 - "Idem em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da conta que deu João Elias da Costa e Silva com os Autos da Abertura do Cofre da Procuradoria dos Captivos e mais papeis relativos á pinhora de Joaquim Manuel Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"
Pièce256 - "Idem em virtude do Despacho do thezouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da Conta que deu João Elias da Costa e Silva da Provedoria dos Captivos e mais papeis relativos a pinhora da herança de Joaquim Maria Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"
Pièce257 - "Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 24 de Agosto de 1841, á cerca das irregularidades commetidas nas arremataçoens dos rendimentos publicos do Districto do Funchal"
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Rapports

"Idem de 18 de Agosto de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Castello-Branco, sobre os Agentes do Ministerio Publico participarem mensalmente á quella Administração o seguimento dos differentes negocios"