- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 101 en plus...
- Pièce102 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 acerca da Sentença relativa ao processo crime do preso José Antonio, sobre perdão ou commutação da pena de 5 annos de degredo"
- Pièce103 - "Idem de 20 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio Ferreira de Mattos sobre perdão da pena de dous annos de degredo para Castro Marim"
- Pièce104 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 á cerca da Sentença pela qual foi condemnado a pena ultima o réo Antonio Ferreira da Costa"
- Pièce105 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 acerca da Sentença de pena ultima proferida contra o réo Manuel Joaquim Lopes Queijo"
- Pièce106 - "Idem de 19 de Dezembro de 1839 acerca da applicação que deve dar-se aos actuaes rendimentos da Collegiada de Santo Estevão d'Alfama desta Cidade"
- Pièce107 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Villa Real sobre o Officio, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Murça argue o respectivo Sub.Delegado por haver mandado pôr em liberdade o Reo Antonio Teixeira da Cunha de Barros"
- Pièce108 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Conselheiro que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução dos Artigos 418 e 425 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria quanto á multa de que tratam, e applicaçáo della"
- Pièce109 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Alejo por consentir que ande solto hum individuo indiciado em crime grave"
- Pièce110 - "Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
- 160 en plus...
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