collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce046 - "[Parecer] de 21 de Abril e de 3 de Julho de 1841 sobre diverços indeviduos, que pertendem endeminisação de varios generos que lhes forão roubados estando debaixo da arrecadação da Alfandega do Porto."
Pièce047 - "[Parecer] Ao Ministro da Fazenda em virtude de Portaria de 28 de Junho de 1841 ácerca da pertenção de Larcher e Cunhados que pedem que a sua Fabrica de Lanificicos em Portalegre seja isenta dos direitos das Maquinas e drogas importadas para a laboração da mesma Fabrica."
Pièce048 - "[Parecer] de 28 de Junho de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo a fim de se interpetrar o sentido da Lei de 6 d'Abril de 1836, sobre a admissão a consumo em Portugal e seus Dominios dos produtos da India e China, que foram importados em Embarcações Portuguezas."
Pièce049 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 15 de Julho de 1841 ácerca da duvida suscitada pelo Provedor interino da Caza da Moeda sobre o cumprimento da Portaria de 21 de Junho ultimo."
Pièce050 - "[Parecer] de 12 de Julho de 1841 sobre requerimento em que a Baroneza da Regalleira pede seja considerada na Alfandega como bagagem toda a sua mobilia e mais objectos vindos de França."
Pièce051 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia
Pièce052 - "Parecer dado em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1841 ácerca de requerimento do Barão do Tojal."
Pièce053 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Junho de 1841, ácerca do requerimento Antonio Roberto da Costa."
Pièce054 - "Parecer dado em observancia da Portaria de 3 de Julho de 1841 do Ministerio da Fazenda ácerca dos requerimentos dos Socios Liquidatarios do Contrato do Tabaco."
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Rapports

"[Parecer] de 12 de Julho de 1841 sobre requerimento em que a Baroneza da Regalleira pede seja considerada na Alfandega como bagagem toda a sua mobilia e mais objectos vindos de França."