collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce066 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de Novembro de 1842, relativo aos Breves de Dispensa Matrimonial impretados em Roma no mez de Setembro, e dirigidos ao Internuncio Apostolico nesta Corte"
Pièce067 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro, á cerca do arbitramento da Congrua da Freguezia de Nossa Senhora do Pezo, que a Junta respectiva consignou a titulo de Congrua ao Parocho de Nossa Senhora das Brotas no Districto de Santarem"
Pièce068 - "Idem de 13 de Outubro de 1842 ácerca da Representação do Governador Civil do Districto de Bragança sobre a alteração que é necessario fazer-se nas Congruas arbitradas a alguns Parrochos"
Pièce069 - "Idem de 14 de Setembro de 1842 relativo ao Provedor e Deputados da Meza da Real Igreja de Santo Antonio, pedindo se conceda o Real Beneplacito ao Breve que impetrarão do Internuncio, para reduzirem varias Capellas que administrão"
Pièce070 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, ácerca de Francisco da Nazareth e Almeida, pedindo a Regia Permissão para poder impetrar da Santa Sé a nomeação do Notario Apostolico"
Pièce071 - "Idem em virtude do officio de 24 de Novembro de 1842, á cerca da criação de hum officio de Tabellião de Notas na Freguezia de S. João da Foz"
Pièce072 - "Idem em virtude do officio de 24 de Novembro de 1842, acerca da criação de hum Tabellião de Notas na Villa d'Atouguia"
Pièce073 - "Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 d'Outubro de 1842, ácerca da duvida do Administrador Geral do Districto de Portalegre se deve, ou não, entregar ao Bispo d'Elvas certos bens pertencentes á Mitra"
Pièce074 - "Idem d«sobre Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Presbytero Luiz Antonio Leal Prior de S. Pedro de Alcaide pede que a Junta do arbitramento das Congruas proceda a novo arbitramento consignado-lhe uma congrua correspondente ao decoro e á dignidade do seu Ministerio"
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Rapports

"Idem de 30 de Setembro de 1842, ácerca de Francisco da Nazareth e Almeida, pedindo a Regia Permissão para poder impetrar da Santa Sé a nomeação do Notario Apostolico"