collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce279 - "Idem de 19 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto e a consulta que o acompanhou do Concelho Administrativo daquelle Destricto pedindo huma declaração sobre o generico sentido do Artº. 122 do Código Administrativo."
Pièce280 - "Idem de 23 de Julho de 1838 sobre a disposição do Juiz de Paz da Villa e Destricto de Olhão relativo à emancipação de huma orfaã."
Pièce281 - "Idem de 28 de Julho de 1838 sobre os papeis relativos ao Contrabando feito na Barca de Alva."
Pièce282 - " Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Estatutos da Sociedade Civilizadora União Aborinse."
Pièce283 - " Idem de 9 de Março de 1839 sobre o requerimento de João Nabos Velloso Rebello Palhares, pede a renda do segundo semestre do anno de 1834 devida por hum Palacete a Santa Apolonia de que he dono, e esteve empregado em Hospital de Cholericos."
Pièce284 - " Idem de 5 de Outubro e 31 de Dezembro de 1838 sobre os papeis relativos à dissolução da Camara Municipal de Barcellos, decisão do Concelho de Destricto."
Pièce285 - " Idem de 26 de Abril e 1 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a illegalidade com que se acha eleita a actual Camara Municipal de Barcellos, por ter sido ordenada a sua eleição pela Camara antecedente que havia sido julgada nulla pelo Concelho de Destricto."
Pièce286 - " Idem de 4 de Dezembro de 1838 e 3 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que a Comissão Administrativa da Santa caza da Misericordia da Villa d' Estremoz, pede licença para vender diversos bens de raiz, constantes de huma relação também adjunta que possue na Cidade de Beja e nas Villas d'Ajustrel e Bringel para o fim d'applicar seu produto na compra d'outras no destricto da mesma Villa de Estremoz."
Pièce287 - " Idem de 3 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos de D. Pulqueria Edelburg d'Andrade , D Maria de Resende, e D. Anna Hippolita de Macedo Sotto Maior, pedindo aquella que lhe outorgue expectativa para hum logar das Merceeiras da Sé instituidas pelo Senhor Rei D. Afonso 4º, e estas que se lhe verifiquem as já concedidas."
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Rapports

" Idem de 9 de Março de 1839 sobre o requerimento de João Nabos Velloso Rebello Palhares, pede a renda do segundo semestre do anno de 1834 devida por hum Palacete a Santa Apolonia de que he dono, e esteve empregado em Hospital de Cholericos."