- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
- 30 en plus...
- Pièce031 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de S. Paio de Guimarães, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto ácerca do arbitramento da Congrua do Parocho"
- Pièce032 - "Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"
- Pièce033 - "Idem de 2 de Julho de 1839 sobre o requerimento de José Ozorio de Amaral Sarmento, pede licença para poder enterrar as pessoas da sua familia, que fallecerem, em huma Ermida que tem na sua quinta d'Almeidinha"
- Pièce034 - "Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"
- Pièce035 - "Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede providencias ácerca da entrega da tutella de certo pupillo"
- Pièce036 - "Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"
- Pièce037 - "Idem de 25 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca dos projectos do novo Regimento, para a Administração da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"
- Pièce038 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"
- Pièce039 - "Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"
- 317 en plus...
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