- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Pièce291 - "Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
- Pièce292 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
- Pièce293 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de representação do Presidente e Membros da Junta de Parochia da Freguesia de S. Lourenço dos Francos sobre ficar sem effeito o Acordão de que tratão"
- Pièce294 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de requerimento de Antonio Luiz Barbosa, contra Joaquim de Salles sobre ser admittido a servir um officio de Tabellião de Notas do Julgado da Mialhada"
- Pièce295 - "Idem de 9 de Março de 1838 acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Sentença por que foi condemnado a pena ultima o Reo José Maria de Carvalho"
- Pièce296 - "Idem de 17 de Março de 1838 acerca de requerimento de Luiz Ribeiro de Sampaio Conego Chantre da Rral Collegiada de Barcellos, sobre as circunstancias a que se acha reduzido pela extinção dos dizimos"
- Pièce297 - "Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a Congrua do Parocho da Igreja de Santo Andre desta capital"
- Pièce298 - "Idem de 26 de Abril de 1838 sobre requerimento de D. Maria Candida Munhos pedindo perdão da pena imposta a seu marido Rafael Gomes de Bastos"
- Pièce299 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça em que Maria Ignacia de Sousa Coutinho pede a expedição da revista interposta nos autos de que trata"
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