- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item054 - Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"
- Item055 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Confraria das Almas na Igreja de S. Miguel de Vila Franca do Campo, pedindo confirmação dos seus Estatutos"
- Item056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1843, ácerca do officio do Reitor da Universidade, sobre o modo de celebrar, nos principios dos annos lectivos, a Oração de Sapiencia ordenada nos Estatutos"
- Item057 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Confraria da Senhora do Rosario na Igreja de S, Miguel de Vila Franca do Campo, pedindo a confirmação dos seus Estatutos"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Agosto de 1843, á cerca de Antonio Lage e Damazo Gomes, queixando-se do Parocho de Santa Leocadia de Fradellos, por querer exigir dos seus freguezes Dizimos"
- Item059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1843, á cerca das dificuldades para a boa administração da Justiça no Julgado do Prado, comarca de Braga"
- Item060 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"
- Item061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"
- Item062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"
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