- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item057 - "Ácerca do requerimento em que D. Maria Isabel da Cruz Ferreira, pede que a pensão que lhe foi concedida por Decreto do 1.º d'Outubro de 1864, não seja dividida entre ella, e a sua enteada.
- Item058 - "Ácerca do processo relativo aos negocios da prefeitura do Congo, confiada á Congregação Francesa do Espirito Santo e da Immaculada Conceição."
- Item059 - "Ácerca dos Officios dos Governadores de Macau e Timor, José Maria da Ponte e Horta, e Antonio Sergio de Sousa, e outros, relativos a um conflicto levantado entre os ultimos.
- Item060 - "Ácerca do requerimento de Querobino Martins, Conego da Sé de Gôa."
- Item061 - "Ácerca do requerimento de Manoel Corrêa de Pinho, dono d'embarcações que se empregam no serviço de alastrar e desalastrar os navios do commercio."
- Item062 - "Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete, Bernardo Francisco da Costa."
- Item063 - "Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."
- Item064 - "Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."
- Item065 - "Ácerca do Conselho da Escola Naval tendo proposto em virtude do § unico do artigo 2.º do Decreto com força de Lei de 7 de Julho de 1864, para passar ao logar de lente proprietario da 2.ª cadeira o lente substituto da mesma Escola Francisco da Ponte Horta."
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