- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item137 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem sobre o Rio Douro"
- Item138 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"
- Item139 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Agosto de 1843, á cerca de Domingos João Anselmo da Cruz Pimentel Choque, pedindo o pagamento de certos vemcimentos, como Delegado do Conselho d e Saude Publica"
- Item140 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, á cerca de Bernardino de Sousa Andrade, Empregado que foi do extinto Erario, pedindo seja abonado com acrescimo de vencimento, a que se diz com direito"
- Item141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de1843, ácerca de Domingos Pais d'Abrantes, e Maria Pais, pedindo Alvarás de Legitimação para trez filhas"
- Item142 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, á cerca do Padre João Gonçalves Martins, pedindo Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de15 de Setembro de 1843, á cerca de Bento Gonçalves, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"
- Item144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo um arbitrio, sobre a forma de pagamento de Direitos de Mercê a que são obrigados os Facultativos Adrião Xavier Freire, e Pedro Gonçalves Pinto"
- Item145 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca de Antonio Soares Mascarenhas, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
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