- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item191 - "Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o officio da Administração Geral d'Evora á cerca da licença que o Reitor e Mesarios da Irmandade do Sacramento erecta na Freguesia de Santo André de Estremoz, pedem para dár de afforamento perpetuo e fraterno, huma Azenha que a mesma Irmandade possue na Freguesia de Santo Estevão"
- Item192 - "Idem de 19 de Dezembro de 1838 sobre a Representação em que Antonio Mendes Ferreiro, e Carlos dos Santos Lavado, Membros da Camara Municipal dos Reguengos, se queixão do Comandante da Guarda Nacional d'aquella Terra"
- Item193 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 sobre os requerimentos, em que o Doutor Francisco de Sousa Lourenço, lente Jubilado na Faculdade de Medicina, e Director d'Academia de Belas Artes de Lisboa, pede se lhe pague o vencimento da sua Jubilação que se acha suspenso"
- Item194 - "Idem de 20 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Eleitor, e Fabriqueiros da Parochia da Fuzeta, expondo as particulares circunstancias d'aquella Freguesia que dificultão a inteira execução da Lei de 5 de Março ultimo"
- Item195 - "Idem de 9 de Setembro de 1839 sobre a Representação do Concelho Escolar, á cerca do modo porque deve entender-se o tempo que a Lei marca para Ferias"
- Item196 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos à contestação suscitada entre a Camara Municipal de Alhandra, e a Direcção da Companhia de Navegação das Barcas movidas por Vapôr no Tejo e Sado, á cerca da construcção de huma Ponte de Madeira que a mesma Companhia pertende estabelecer no Cais da referida Villa"
- Item197 - "Idem de 24 de Dezembrode 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, mostrando a difficuldade de se receberem as quotas designadas aos Concelhos d'aquelle Destricto, para a sustentação dos Expostos"
- Item198 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Henriques, Carcereiro da Villa de Thomar, pedindo ser pago de seu ordenado, e vencimento de Azeite"
- Item199 - "Idem de 16 de Julho de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda, a cerca dos inconvenientes que encontra na execução da Portaria de 22 de Junho ultimo, em consequencia de huma representação da mesma Junta, sobre a illegalidade com que alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo daquella Freguesia resolverão que fossem entregues parte das suas Alfaias á Irmandade do Santissimo de Santa Maria de Belem"
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