- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item013 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio de 1857. sobre as duvidas suscitadas assim pelo Administrador Geral da Imprensa Nacional, como pelo Compilador da Legislação Moderna"
- Item014 - "Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da deprecada do Brazil para serem presos Luiz Rodrigues Mathias, e João Gonsalves Bastos"
- Item015 - "Em cumprimento da Portaria, aliás, do Officio de 28 de Novembro de 1857. A respeito do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 do predito Mez, sobre a falta de cumprimento da rogatoria enviada pelo Juizo de primeira Instancia de Placencia ao Juizo de Direito da Comarca de Táboa"
- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo a respeito dos candidatos legaes á Magistratura"
- Item017 - "Em cumprimento do officio de 26 do mez findo a respeito dos processos de execução contra recrutas refractarios de 1856"
- Item018 - "Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"
- Item019 - "Repartição da Justiça Nº 320. Officio - 22 Outubro 1858. Acerca dos Bachareis que sendo funccionarios do Ministerio Publico não obtiveram informações fináes da Universidade, como agora se reconhece, para serem promovidos a Juizes de Direito"
- Item020 - "Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"
- Item021 - "Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1859. Sobre a pretenção do Desembargador Francisco Antonio Fernandes da silva Ferrão, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
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