collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique10 - Circulares
Sous-série organique06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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Pièce019 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de de 3 de1844 a cerca da Circular dirigida pelo Ministerio da Guerra de 19 de Dezembro aos Commandantes das Divisões Militares relativamente ao destino que [se] devem dar [a]os reos condemnados a degredo"
Pièce020 - "Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, ácerca do abuso comettido no foro Judicial de se adjudicarem nas execuções, bens de raiz sem licença Regia, ás Misericordias"
Pièce021 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"
Pièce022 - "Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Março de 1844 sobre a execução do Decreto de 14 d'Abril de 1834"
Pièce023 - "Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"
Pièce024 - "Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
Pièce025 - "Portaria do Ministerio da Justiça acerca das pessoas a quem as Authoridades Judiciaes hão de conferir a Curadoria dos Orfãos nos Juizos Ordinarios, onde os Subdelegados não fôrem Curadores natos"
Pièce026 - "Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"
Pièce027 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1844 com a copia do Breve Facultativo aprezentado por Monsenhor de Pietra Internuncio e Delegado Apostolico nesta Corte"
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Rapports

"Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"