- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item101 - "Em virtude do officio de 23 de Setembro acêrca do requerimento em que o réo Sebastão Antonio pede perdão da pena que está cumprindo de dois annos de prisão correccional"
- Item102 - "Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1863, Ácêrca do requerimento em que Francisco José Monteiro pede se lhe seja perdoada a [pena] a que está condemnado de seis mezes de prizão"
- Item103 - "Em virtude da Portaria de 12 de Setembro ácêrca do processo feito ao Soldado nº 523 do Regimento nº 9 Jeronimo Joaquim"
- Item104 - "Em virtude do Officio de 22 d'Agosto ácêrca da pretenção do Par do Reino Francisco Tavares d'Almeida Proença relativa á remissão de dous foros que paga ao Recolhimento de Santa Maria Magdalena da Cidade de Castello Branco"
- Item105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Outubro 1863 acerca da pertenção de José Gonçalves Chaves"
- Item106 - "Ácêrca do requerimento em que o réo Antonio Albano Narciso Ferreira pede perdão ou commutação da pena de trabalhos publicos"
- Item107 - "Em cumprimento do officio de 12 de Outubro ácérca do Requerimento em que Manoel José Antão da Silva pede commutação da pena de cinco annos de degredo para a Africa Oriental"
- Item108 - "Em virtude do Officio de 26 de Dezembro de 1862, á cêrca da Representação da Mizericordia de Lisboa na qual pede se declare aos Parochos do antigo termo da mesma Cidade que não obstante a extincção delle não ficam desobrigados de arrecadar e de entregar naquella Casa o imposto creado em beneficio dos expostos"
- Item109 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro àcerca do requerimento em que Rosa de Jesus pede commutação da pena para a Africa Oriental"
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