- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples077 - "Idem de 8 de Abril de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Souzel Martinho José das Neves, por isso que concedera fiança ao preso José Maria Salgado"
- Documento simples078 - "Idem de 23 d'Abril de 1839 sobre requerimento de João Baptista Pereira dos Santos, queixando-se de ter sido eleito João Baptista de Carvalho para o cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Ruivães onde está servindo de Mestre da Lingua Latina"
- Documento simples079 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Certidão extrahida do processo Crime do réo José Teixeira Guedes Pinto, que fôra condemnado a pena ultima"
- Documento simples080 - Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"
- Documento simples081 - "Idem de 18 d'Abril de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario do Julgado de Villa Franca de Xira, queixando-se do respectivo Delegado do Procurador Regio, Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva, por isso que, sob pretexto de zelar os interesses da Fazenda Nacional, fizera separar todos os feitos e conhecimentos de decima para haver dos devedores os seis por cento"
- Documento simples082 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre requerimento dos Conegos da Sé do Funchal, pedindo providencias acerca do pagamento das suas respectivas Congruas"
- Documento simples083 - "Idem de 30 de Outubro de 1839 sobre os papeis á cerca das Arguiçoens feitas ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Canellas, José Mourão cujas respostas se acham juntas"
- Documento simples084 - "Idem de 20 de Setembro e 9 de Novembro de 1839 sobre, os officios do Administrador do Conselho de Suajo, se queixa [[...]] do Juiz Ordinario Domingos Manoel Gonsalves Lage, e do seu Escrivão Domingos Antonio Pereira dos Santos"
- Documento simples085 - "Idem de 12 de Março, e 14 d'Outubro de 1839 - sobre os papeis à cerca do desleixo com que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Moncorvo, Manoel José da Silva Leal, tem deixado de promover a inspecção das penas contra os que infringem as Instrucçoens de 23 de Julho de 1838 sobre o recrutamento"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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