- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1850 sobre o abuso dennunciado pelo Reitor de Santa Maria de Peganinhos, commettido a respeito da fundação d'uma Ermida nos limites da mesma Freguesia"
- Item069 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1850 sobre a aposentação pedida por Antonio Maria de Sá Carneiro"
- Item070 - "Em cumprimento das diferentes Portarias do Ministerio da Justiça de 19 e 21 de Outubro de 1850, e 6, e 11 de Novembro do mesmo ácerca sobre liberdade de Imprensa"
- Item071 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça de 12 de Novembro de 1850, e 6 de Fevereiro de 1851 á cerca do requerimento em Francisco Ignacio Pereira de Sequeira Ferraz pede ser apozentado na forma da Lei"
- Item072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1851 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim Celestino Albano Pinto ser apozentado na forma Lei"
- Item073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"
- Item074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 àcerca do requerimento em que João de Campos Pereira Barroso pede ser apozentado nos termos da Lei"
- Item075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1851 á cerca do requerimento do Bacharel Manoel Julião Saraiva, pede ser aposentado nos termos da Lei"
- Item076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1851 ácerca do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça escrever por mão alhea nos autos e termos de sua competencia"
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