- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/160
- Documento simples
- 1849 dezembro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.