Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, a fim de ser levado ao conhecimento da Rainha, o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com o do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão, em que se queixa da inobservância do artigo 22.º da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837, que, chamando-o a contador do mesmo julgado, é privado de o ser pelos escrivães que fazem as contas dos autos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 5 de setembro de 1838 com a cópia do ofício do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão acerca dos motivos que ocasionaram a morte de João Alves.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Coelho de Faria, tecelão da freguesia de Joane, comarca de Vila Nova de Famalicão, condenado com outros pela tentativa de arrombamento e roubo do estabelecimento que Domingos Martins tinha naquela freguesia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca de uma dívida à Fazenda do escrivão de fazenda do concelho de Vila Nova de Famalicão, Viriato Augusto, proveniente do não pagamento de direitos de mercê.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 7 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de fevereiro.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de maio de 1841, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Agostinho de Macedo Cardoso Passos como delegado do Procurador Régio em Vila Nova de Famalicão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia da exposição de Luís Correia Ribeiro em que se queixa do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, que, por influência do oficial da Administração-Geral do distrito de Braga, António Máximo de Araújo e Cunha, deixou de proceder à prisão dos réus que estão pronunciados pelo homicídio da sua mulher, consentindo que andem livremente pela freguesia. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça promover a prisão dos réus, quando estiverem competentemente pronunciados, e propõe que seja dado conhecimento deste assunto ao Ministério do Reino, para mandar proceder às devidas averiguações e omissões imputadas aos funcionário administrativos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do desempenho dos seus delegados, referindo que a maior parte deles exerce as suas funções com exatidão, mas que está precavido em relação ao delegado na comarca de Vila Nova de Famalicão, Pedro de Freitas da Costa Brandão, por factos anteriores ao serviço nesta comarca e por queixas vagas que tem.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro de Freitas da Costa Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Nova de Famalicão.