Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, a fim de ser levado ao conhecimento da Rainha, o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com o do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão, em que se queixa da inobservância do artigo 22.º da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837, que, chamando-o a contador do mesmo julgado, é privado de o ser pelos escrivães que fazem as contas dos autos.