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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Estrada - Velha abandonada no Districto de Vianna do Castello. Deve vender-se toda em execução da Lei de 21 de Julho de 1857, ou póde reservar-se uma porção della para deposito de materiais das Obras Publicas do mesmo Districto, como reclama o Ministerio das Obras Publicas. Officio do Ministerio de 23 de Julho de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Marinha, á cerca do Piloto Mór da Barra de Vianna, Jozé Fernandes Guerreiro, que desobedeceu ao Capitão do Porto daquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo cópia da sentença que condenou o réu José Fernandes Guerreiro, piloto-mor da Barra de Viana, na pena de oito dias de prisão, por ter desobedecido ao capitão do porto.

"Ao Ministro da Justiça sobre a abertura d'uma valla no terreno contiguo ás muralhas do Castello da Villa de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a ação mandada instaurar por causa da abertura de uma vala no terreno contíguo às muralhas de Viana do Castelo encontrava-se, em outubro de 1841, pronta para ser julgada na próxima audiência geral.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Vianna"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das queixas contra o juiz de direito substituto da comarca de Viana, por pretender ordenar a execução da sentença de pena capital a um réu.

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