Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da aquisição de terrenos pertencentes à Casa de Bragança necessários para o alargamento do polígono de Vendas Novas, que, segundo a Casa de Bragança, sendo a referida casa vinculada, só poderia ser possível através de expropriação.