- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Documento simples097 - "Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
- Documento simples098 - "Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
- Documento simples099 - "Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
- Documento simples100 - "Acerca da pertenção de D. Francisca Emilia d'Assiz e Castro Caldeira, mãe do Capitão Alvaro Telles Caldeira."
- Documento simples101 - "Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."
- Documento simples102 - "Acerca da construcção de vapores de reboque e lanchas de ferro para o Zambeze."
- Documento simples103 - "Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."
- Documento simples104 - "Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."
- Documento simples105 - "Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal